RHC 235083 - DECISAO

RHC 235083 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na busca domiciliar ocorrida após denúncia anônima específica e autorização de moradora, nem insuficiência de fundamentação da prisão preventiva, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas e munições apreendidas; o habeas corpus, na via estreita, não comporta reexame probatório aprofundado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL FRANCISCO DE FARIAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Denúncia Anônima Fundadas Razões +1 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO DE FARIAS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas derivadas de eventual violação de domicílio
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na busca domiciliar ocorrida após denúncia anônima específica e autorização de moradora, nem insuficiência de fundamentação da prisão preventiva, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e da gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas e munições apreendidas; o habeas corpus, na via estreita, não comporta reexame probatório aprofundado, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.