HC 1086755 - DECISAO

HC 1086755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; as questões acerca da legalidade da busca domiciliar e das provas têm natureza probatória e devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias, não sendo passíveis de análise sumária nesta Corte. Ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de drogas, tentativa de evasão, relato de usuário, fracionamento do entorpecente e antecedentes do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON DE PAULA BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Provas E Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Busca Domiciliar Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Provas E Nulidade

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE PAULA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada; as questões acerca da legalidade da busca domiciliar e das provas têm natureza probatória e devem ser examinadas pelas instâncias ordinárias, não sendo passíveis de análise sumária nesta Corte. Ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de drogas, tentativa de evasão, relato de usuário, fracionamento do entorpecente e antecedentes do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.