AREsp 3038758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (uso de força no ingresso domiciliar, anúncio policial, necessidade do arrombamento, preservação da cadeia de custódia e suficiência das provas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante quanto à cadeia de custódia, atraindo a Súmula n. 83/STJ, e a inobservância formal das etapas da cadeia de custódia não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

Parties
Agravante: RUANN ALMEIDA MOTA; Agravado: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prova Penal, Nulidade Da Prova, Insuficiência Probatória, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Prova Penal Nulidade Da Prova Insuficiência Probatória Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

RUANN ALMEIDA MOTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da diligência de busca domiciliar e uso de força para arrombamento
  2. 2 preservação e eventual quebra da cadeia de custódia de arma e munições
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (uso de força no ingresso domiciliar, anúncio policial, necessidade do arrombamento, preservação da cadeia de custódia e suficiência das provas), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante quanto à cadeia de custódia, atraindo a Súmula n. 83/STJ, e a inobservância formal das etapas da cadeia de custódia não implica nulidade automática sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ