HC 1089437 - DECISAO

HC 1089437 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Busca Domiciliar, Fishing Expedition, Cadeia De Custódia, Dolo De Mercancia (art. 273, § 1º B, V, Cp), Perda Do Cargo Público, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Erro De Tipo (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Fishing Expedition Cadeia De Custódia Dolo De Mercancia (art. 273, § 1º B, V, Cp) Perda Do Cargo Público Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE LEMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por violação de domicílio
  2. 2 fishing expedition/abusiva vasculha do imóvel após ingresso para socorro
  3. 3 contaminação das provas pela teoria dos frutos da árvore envenenada