HC 1025887 - ACORDAO

HC 1025887 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por ausência de flagrante ilegalidade: havia elementos objetivos e concretos (perseguição por desobediência à ordem de parada, condução em alta velocidade, dispensa de invólucro contendo droga ao adentrar o imóvel, localização subsequente de drogas e material vinculado ao crime) que constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e a via do habeas corpus não admite revolvimento probatório exigido para acolher a nulidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO TEODORO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Limites Do Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Nulidade De Provas Limites Do Habeas Corpus Fundadas Razões

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Parties

GUSTAVO TEODORO FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado foi lícita diante de perseguição policial e elementos indicativos de flagrante delito
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus e agravo regimental, reexaminar o conjunto fático-probatório para desconstituir premissas firmadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de flagrante ilegalidade: havia elementos objetivos e concretos (perseguição por desobediência à ordem de parada, condução em alta velocidade, dispensa de invólucro contendo droga ao adentrar o imóvel, localização subsequente de drogas e material vinculado ao crime) que constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, e a via do habeas corpus não admite revolvimento probatório exigido para acolher a nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício