HC 1091616 - DECISAO

HC 1091616 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não estava julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse intervenção precoce, razão pela qual indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA RITA PIASSA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, RISTJ
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Parties

MARIA RITA PIASSA PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado físico (autorização por WhatsApp)
  3. 3 nulidade de provas obtidas a partir de busca domiciliar sem mandado físico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário não estava julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse intervenção precoce, razão pela qual indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.