AREsp 3194463 - DECISAO

AREsp 3194463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; não se conheceu da alegação constitucional por inadequação da via extraordinária; a Corte estadual corretamente reconheceu a licitude das provas oriundas da busca domiciliar, fundando-se em elementos concretos (abordagem por alta velocidade, contradições dos ocupantes, apreensão de 12,350kg de maconha, indicação espontânea da existência de arma e autorização escrita da moradora) e em relatos policiais convergentes; o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7, e, diante da jurisprudência e óbices aplicáveis (Súmulas 7 e 83), negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida, com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: Aldeci Nunes Rodrigues; Réu: Henrique Antonio da Fonseca Barroco; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Do Morador, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundadas Razões (justa Causa) Consentimento Do Morador Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Aldeci Nunes Rodrigues

Agravante

Henrique Antonio da Fonseca Barroco

Réu

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 validez do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; não se conheceu da alegação constitucional por inadequação da via extraordinária; a Corte estadual corretamente reconheceu a licitude das provas oriundas da busca domiciliar, fundando-se em elementos concretos (abordagem por alta velocidade, contradições dos ocupantes, apreensão de 12,350kg de maconha, indicação espontânea da existência de arma e autorização escrita da moradora) e em relatos policiais convergentes; o reexame dos fatos é vedado pela Súmula 7, e, diante da jurisprudência e óbices aplicáveis (Súmulas 7 e 83), negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida, com fundamento também na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.