HC 1083940 - DECISAO

HC 1083940 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: as buscas pessoal e domiciliária foram precedidas de fundadas razões (informações de inteligência, identificação do indivíduo e apreensão de droga em busca pessoal que configurou estado de flagrância), a alegação de violência policial não foi comprovada por elementos idôneos e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório; consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tema N. 280 STF
Processo Penal Direito Penal Direitos E Garantias Fundamentais Busca Domiciliar Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Violência Policial +4 more

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Parties

JEAN CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após suposta violência policial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: as buscas pessoal e domiciliária foram precedidas de fundadas razões (informações de inteligência, identificação do indivíduo e apreensão de droga em busca pessoal que configurou estado de flagrância), a alegação de violência policial não foi comprovada por elementos idôneos e o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório; consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.