HC 1092452 - DECISAO

HC 1092452 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, o acórdão atacado entendeu que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões nos termos do art. 240, §1º do CPP (investigação sobre organização criminosa, apreensões anteriores, informação de colaborador de confiança, diligências investigativas e confirmação em juízo), razão pela qual não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: CARLOS JADIR SOARES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001989-55.2023.8.21.0012/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita (art. 240, §1º Cpp), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Produção De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Fundada Suspeita (art. 240, §1º Cpp) Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

CARLOS JADIR SOARES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001989-55.2023.8.21.0012/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliária baseada em informação de colaborador
  2. 2 corroboração das informações e diligências investigativas exigidas pelo art. 240, §1º do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial em tramitação (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, o acórdão atacado entendeu que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões nos termos do art. 240, §1º do CPP (investigação sobre organização criminosa, apreensões anteriores, informação de colaborador de confiança, diligências investigativas e confirmação em juízo), razão pela qual não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se