RHC 222554 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada corroborada por investigações preliminares que permitiram a identificação do local e do objeto do crime (veículo com sinais de adulteração) e considerando que os crimes investigados são de natureza permanente, a busca domiciliar sem mandado foi legítima e as provas obtidas são lícitas; assim, não houve ilegalidade que justificasse trancar a ação penal, e a prisão preventiva do agravante foi mantida por motivos de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERNANDES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que afastou a alegação de ilicitude das provas e manteve a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Crimes Permanentes
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Flagrante Delito Fundada Suspeita +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar sem mandado, fundada em denúncia anônima especificada e investigações preliminares, é válida e se as provas delas decorrentes são lícitas
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante deve ser mantida diante dos elementos probatórios e da alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada corroborada por investigações preliminares que permitiram a identificação do local e do objeto do crime (veículo com sinais de adulteração) e considerando que os crimes investigados são de natureza permanente, a busca domiciliar sem mandado foi legítima e as provas obtidas são lícitas; assim, não houve ilegalidade que justificasse trancar a ação penal, e a prisão preventiva do agravante foi mantida por motivos de garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que afastou a alegação de ilicitude das provas e manteve a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante