HC 1055707 - DECISAO

HC 1055707 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a decisão monocrática que havia afastado a ilicitude das provas (ao reconhecer a validade da denúncia anônima e do consentimento dos familiares) reviu a premissa que justificara a extensão; assim, não subsiste fundamento para estender os efeitos da ordem concedida ao corréu Wellington a LEANDRO, motivo pelo qual o pedido de extensão foi indeferido e restabelecida a condenação conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Requerente: LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA; Corréu/paciente: Wellington Ventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 1018/1019 e indeferir o pedido de extensão formulado por LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA, com restabelecimento da condenação nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento De Familiares, Nulidade De Prova, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento De Familiares Nulidade De Prova +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA

Requerente

Wellington Ventura

Corréu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a terceiro na mesma situação fática e jurídica
  2. 2 Ilicitude ou licitude da prova decorrente de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e em suposto consentimento de familiares
  3. 3 Consequências da declaração de nulidade da prova sobre a condenação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a decisão monocrática que havia afastado a ilicitude das provas (ao reconhecer a validade da denúncia anônima e do consentimento dos familiares) reviu a premissa que justificara a extensão; assim, não subsiste fundamento para estender os efeitos da ordem concedida ao corréu Wellington a LEANDRO, motivo pelo qual o pedido de extensão foi indeferido e restabelecida a condenação conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 1018/1019 e indeferir o pedido de extensão formulado por LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA, com restabelecimento da condenação nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1018/1019