HC 984160 - ACORDAO

HC 984160 - ACORDAO

Houve fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio sem mandado (uso de documento falso, mandado de prisão em aberto, destruição do celular e porte de R$ 1.750,00), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade nas diligências; ademais, a via estreita do habeas corpus impede o reexame do conjunto probatório adotado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA SILVA GUIDO; Corréu: RICARDO NEVES; Corréu: LAÉRCIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA GUIDO

Agravante

RICARDO NEVES

Corréu

LAÉRCIO DIAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto de circunstâncias (uso de documento falso, mandado de prisão em aberto, destruição do celular e porte de quantia em espécie sem origem explicada) legitima ingresso policial no domicílio sem mandado para busca domiciliar
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir conclusão sobre existência de justa causa para violação de domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas para o ingresso policial no domicílio sem mandado (uso de documento falso, mandado de prisão em aberto, destruição do celular e porte de R$ 1.750,00), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade nas diligências; ademais, a via estreita do habeas corpus impede o reexame do conjunto probatório adotado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.