HC 1036547 - ACORDAO

HC 1036547 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso na clínica foi legitimado por monitoramento e denúncias específicas que confirmaram o descumprimento de ordem de interdição e indicaram situação de flagrante; o Ministério Público atuou na seara cível e em fiscalização conjunta, não realizando investigação criminal direta; as instâncias inferiores valoraram provas idôneas que demonstraram materialidade e autoria; a dosimetria foi fundamentada na elevada quantidade e natureza dos medicamentos controlados apreendidos e nas circunstâncias agravantes; e o habeas corpus, via de cognição sumária, não comporta revolvimento probatório que justificasse a ordem de ofício, razão pela qual o agravo...

Parties
Impetrante: RAFAEL VAZ DE LIMA; Corréu: Hugo; Corréu: Anderson; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Inquérito Civil, Ação Civil Pública, Atuação Do Ministério Público, Tráfico De Drogas (medicamentos Controlados), Cárcere Privado, Maus Tratos, Lesão Corporal, Ameaça, Desobediência, Tema 184 STF, Resolução CNMP N. 181/2017
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (fiscalização Sanitária) Busca Domiciliar Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Inquérito Civil Ação Civil Pública +9 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL VAZ DE LIMA

Impetrante

Hugo

Corréu

Anderson

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada em clínica de reabilitação sem mandado e com base em denúncias anônimas
  2. 2 extrapolação dos limites investigatórios do Ministério Público (Tema 184/STF e Resolução CNMP 181/2017)
  3. 3 ausência de materialidade e autoria dos crimes imputados (tráfico, maus-tratos, cárcere privado, lesão corporal, ameaça, desobediência)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso na clínica foi legitimado por monitoramento e denúncias específicas que confirmaram o descumprimento de ordem de interdição e indicaram situação de flagrante; o Ministério Público atuou na seara cível e em fiscalização conjunta, não realizando investigação criminal direta; as instâncias inferiores valoraram provas idôneas que demonstraram materialidade e autoria; a dosimetria foi fundamentada na elevada quantidade e natureza dos medicamentos controlados apreendidos e nas circunstâncias agravantes; e o habeas corpus, via de cognição sumária, não comporta revolvimento probatório que justificasse a ordem de ofício, razão pela qual o agravo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação