RHC 234523 - DECISAO

RHC 234523 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos objetivos (investigação prévia, relatório policial, print de conversa com ameaças, identificação de suspeitos e apuração do endereço, além da possibilidade de consentimento), concluíram pela legalidade da busca domiciliar e pela existência de fundadas razões que indicavam situação de flagrante. Não havendo constrangimento ilegal manifesto e sendo incabível o revolvimento fático-probatório no habeas corpus, o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAMILA MOTTA; Órgão Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Print De Whats App, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Revolvimento Fático Probatório, Consentimento Para Ingresso No Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Print De Whats App Entrada Forçada Sem Mandado Fundadas Razões +3 more

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Parties

CAMILA MOTTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar autorizada com base em denúncia anônima e print de WhatsApp
  2. 2 legalidade da entrada sem mandado quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos objetivos (investigação prévia, relatório policial, print de conversa com ameaças, identificação de suspeitos e apuração do endereço, além da possibilidade de consentimento), concluíram pela legalidade da busca domiciliar e pela existência de fundadas razões que indicavam situação de flagrante. Não havendo constrangimento ilegal manifesto e sendo incabível o revolvimento fático-probatório no habeas corpus, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.