REsp 2270844 - DECISAO

REsp 2270844 - DECISAO

O ingresso policial na residência partilhada ocorreu sem mandado e sem fundadas razões demonstradas; o alegado consentimento não foi documentado; a informação genérica de ponto de tráfico era insuficiente; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar, contaminaram-se as provas apreendidas e deve ser mantida a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Emerson Aparecido Moises; Recorrido: Luan Isac de Souza Becaleto; Contrarrazões: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Busca, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Busca Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Emerson Aparecido Moises

Recorrido

Luan Isac de Souza Becaleto

Recorrido

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em residência partilhada sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 ônus probatório do Estado quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência partilhada ocorreu sem mandado e sem fundadas razões demonstradas; o alegado consentimento não foi documentado; a informação genérica de ponto de tráfico era insuficiente; assim, houve violação da inviolabilidade domiciliar, contaminaram-se as provas apreendidas e deve ser mantida a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.