AREsp 3201784 - DECISAO

AREsp 3201784 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ilicitude exigiria o reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido (voluntariedade do consentimento e suficiência das fundadas razões), operação vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o acórdão de origem consignou elementos concretos que justificaram o ingresso domiciliar e a validade da diligência.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO APARECIDO FIRMINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Nulidade De Prova Consentimento Do Morador Súmula 7/stj Fundadas Razões

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Parties

MARCOS ANTONIO APARECIDO FIRMINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada com suposto consentimento
  2. 2 necessidade de comprovação documental do consentimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ilicitude exigiria o reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido (voluntariedade do consentimento e suficiência das fundadas razões), operação vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o acórdão de origem consignou elementos concretos que justificaram o ingresso domiciliar e a validade da diligência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.