HC 1099217 - DECISAO

HC 1099217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de apreciação nesta Corte, inviabilizando nova análise sobre as mesmas alegações, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda reapreciação de matéria já decidida.

Parties
Paciente: LEANDRO BEZERRA FERREIRA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) +1 more

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Parties

LEANDRO BEZERRA FERREIRA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima e elementos de prova para ingresso forçado
  3. 3 validade do consentimento obtido durante abordagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já objeto de apreciação nesta Corte, inviabilizando nova análise sobre as mesmas alegações, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda reapreciação de matéria já decidida.