AREsp 3181934 - DECISAO

AREsp 3181934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o exame da legalidade do ingresso domiciliar envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o contexto fático registrado autorizava a busca domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Domiciliar, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio e busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, o exame da legalidade do ingresso domiciliar envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o contexto fático registrado autorizava a busca domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se