HC 1101398 - DECISAO

HC 1101398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a Corte de origem fundamentou a validade da busca e das provas à luz da jurisprudência do STF (RE n. 1.492.256/PR e Tema 280) e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Provas Obtidas/ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Provas Obtidas/ilícitas Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria E Maus Antecedentes

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Parties

RAFAEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; a Corte de origem fundamentou a validade da busca e das provas à luz da jurisprudência do STF (RE n. 1.492.256/PR e Tema 280) e o reexame de fatos e provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se