RHC 239333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; subsidiariamente, as alegações formuladas demandam reexame probatório incompatível com a via sumária do habeas corpus ou não demonstraram prejuízo suficiente para declarar nulidade, e aplica-se a vedação contida no art. 650, §1º do CPP quanto a atos de igual jurisdição.

Parties: Paciente: LEANDRO DA SILVA VILELA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Violência Policial, Flagrante, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido

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Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da busca domiciliar por denúncia anônima e ausência de autorização do morador
2 violação do direito ao silêncio e nulidade de declarações informais
3 alegações de violência policial e abuso de autoridade