RHC 239207 - DECISAO

RHC 239207 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte entendeu não ser possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar a conclusão da instância de origem de que houve fundadas razões para ingresso dos policiais (denúncia anônima verificada por diligências, declarações de Adaylson e do próprio paciente e apreensão de drogas e objetos), e porque não se verificou, de plano, hipótese apta a autorizar o trancamento da ação penal, diante da existência de lastro probatório mínimo que justifica a continuidade da persecução penal.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Fundadas Razões, Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Fundadas Razões Flagrante +2 more

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Parties

RONALDO DA SILVA JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Corte entendeu não ser possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar a conclusão da instância de origem de que houve fundadas razões para ingresso dos policiais (denúncia anônima verificada por diligências, declarações de Adaylson e do próprio paciente e apreensão de drogas e objetos), e porque não se verificou, de plano, hipótese apta a autorizar o trancamento da ação penal, diante da existência de lastro probatório mínimo que justifica a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.