HC 1100707 - DECISAO

HC 1100707 - DECISAO

Não há ilegalidade patente capaz de ensejar habeas corpus de ofício: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões e de autorização pelo paciente, a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido arguida nas oportunidades processuais cabíveis, e a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio é inadequada; portanto, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CASSIANO HENRIQUE SOARES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante Em Crime Permanente, Nulidade De Provas (nulidade De Algibeira), Suficiência De Provas Para Condenação, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, "h"), Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Execução, Recurso Cabível Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Em Crime Permanente Nulidade De Provas (nulidade De Algibeira) Suficiência De Provas Para Condenação +5 more

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Parties

CASSIANO HENRIQUE SOARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/estado de flagrância em crime permanente
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira por não suscitação tempestiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade patente capaz de ensejar habeas corpus de ofício: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões e de autorização pelo paciente, a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido arguida nas oportunidades processuais cabíveis, e a impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio é inadequada; portanto, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.