HC 1099600 - DECISAO

HC 1099600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava sendo utilizado, em substituição, para impugnar ato já atacado por recurso especial/agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício, pois as instâncias verificaram fundada suspeita, natureza permanente do delito, apreensão de entorpecentes com autorização/confissão do paciente e fundamentação idônea para manutenção da condenação e afastamento da minorante, de modo que a alegada nulidade da busca domiciliar não restou demonstrada.

Parties
Paciente: NICOLAS ELIAS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

NICOLAS ELIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 nulidade das provas por violação do domicílio e validade do consentimento
  3. 3 configuração de flagrante em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava sendo utilizado, em substituição, para impugnar ato já atacado por recurso especial/agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício, pois as instâncias verificaram fundada suspeita, natureza permanente do delito, apreensão de entorpecentes com autorização/confissão do paciente e fundamentação idônea para manutenção da condenação e afastamento da minorante, de modo que a alegada nulidade da busca domiciliar não restou demonstrada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.