HC 1102738 - DECISAO

HC 1102738 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que supere o óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar fundada em denúncia anônima não registrada
  3. 3 iliridade das provas por derivação e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a vedação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que supere o óbice, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.