HC 1096280 - DECISAO

HC 1096280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivadamente considerou lícito o ingresso domiciliar por existir confirmação inicial da denúncia e autorização da moradora, bem como provas colhidas lícitas; a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena por exceder quatro anos.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SOARES RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Para Manutenção Da Custódia, Revisão Criminal/habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Flagrante Delito Prova Ilícita +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE SOARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fundadas razões e/ou consentimento
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia e do indeferimento de recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o Tribunal de origem motivadamente considerou lícito o ingresso domiciliar por existir confirmação inicial da denúncia e autorização da moradora, bem como provas colhidas lícitas; a reincidência do paciente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica regime inicial fechado e a impossibilidade de conversão da pena por exceder quatro anos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus