RHC 208097 - DECISAO

RHC 208097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a entrada e a busca na residência foram consideradas legítimas (ingresso autorizado pela paciente e odor de maconha corroborando fundada suspeita), a materialidade e indícios de autoria foram demonstrados (apreensão de 614,41g de maconha, balança e demais elementos), e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva pela necessidade de resguardar a ordem pública; a conversão em prisão domiciliar foi indeferida por ausência de imprescindibilidade dos cuidados maternos e pelo ambiente nocivo às crianças; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: VITÓRIA FAUSTINO PEREIRA BONFIM; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Flagrante Delito +1 more

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Parties

VITÓRIA FAUSTINO PEREIRA BONFIM

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a entrada e a busca na residência foram consideradas legítimas (ingresso autorizado pela paciente e odor de maconha corroborando fundada suspeita), a materialidade e indícios de autoria foram demonstrados (apreensão de 614,41g de maconha, balança e demais elementos), e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva pela necessidade de resguardar a ordem pública; a conversão em prisão domiciliar foi indeferida por ausência de imprescindibilidade dos cuidados maternos e pelo ambiente nocivo às crianças; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.