AREsp 2727235 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu que houve consentimento para ingresso, apreensão de produtos e tipicidade da conduta (art. 273 CP), não cabendo nesta via a revisão dessas conclusões.

Parties
Agravante/recorrente: Tian Shi Jie; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Busca Domiciliar E Entrada Forçada, Violação De Domicílio, Licitude E Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Tipicidade Do Art. 273 Do CP, Consentimento Do Morador, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar E Entrada Forçada Violação De Domicílio Licitude E Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Tipicidade Do Art. 273 Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

Tian Shi Jie

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado/consentimento válido
  3. 3 enquadramento jurídico da conduta no art. 273 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, pois o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu que houve consentimento para ingresso, apreensão de produtos e tipicidade da conduta (art. 273 CP), não cabendo nesta via a revisão dessas conclusões.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.