HC 1009968 - DECISAO

HC 1009968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a priori, as premissas fáticas consignadas nas instâncias inferiores indicam que a entrada no quarto de hotel se deu com base em denúncia anônima específica e diligências policiais que confirmaram elementos de flagrante delito relativo a crime permanente (posse ilegal de arma de fogo), compatibilizando a diligência com os parâmetros jurisprudenciais para ingresso sem mandado; assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, medida excepcional que exige demonstração inequívoca da ilicitude ou ausência de justa causa.

Parties
Paciente: WAGNO LIMA DA SILVA; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar Em Quarto De Hotel, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita E Prova Por Derivação, Trancamento Da Ação Penal, Crime Permanente, Quarto De Hotel Como Extensão De Domicílio
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Parties

WAGNO LIMA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar em quarto de hotel sem mandado judicial
  2. 2 Validade da prisão em flagrante por crime permanente (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 Nulidade das provas por derivação e pedido de desentranhamento com fundamento no art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a priori, as premissas fáticas consignadas nas instâncias inferiores indicam que a entrada no quarto de hotel se deu com base em denúncia anônima específica e diligências policiais que confirmaram elementos de flagrante delito relativo a crime permanente (posse ilegal de arma de fogo), compatibilizando a diligência com os parâmetros jurisprudenciais para ingresso sem mandado; assim, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, medida excepcional que exige demonstração inequívoca da ilicitude ou ausência de justa causa.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.