AREsp 2983776 - DECISAO

AREsp 2983776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), inexistindo divergência jurisprudencial a ser dirimida.

Parties
Agravante: WELINGTON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Em Quarto De Hotel, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões Para Ingresso Policial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Inadmissibilidade Quando Acórdão Conforme Jurisprudência (súmula 83 Stj), Tema 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Em Quarto De Hotel Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Consentimento Do Morador Fundadas Razões Para Ingresso Policial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Inadmissibilidade Quando Acórdão Conforme Jurisprudência (súmula 83 Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada no quarto de hotel
  2. 2 Demonstração do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Se o recurso especial exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), inexistindo divergência jurisprudencial a ser dirimida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.