REsp 2058271 - DECISAO

REsp 2058271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) em face da prova de consentimento para a entrada; ademais, a alegação de violação do direito ao silêncio não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, faltando o requisito necessário segundo as Súmulas 282 e 356/STF, e obstáculos sumulares impedem a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: RICARDO BENETON NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca Domiciliar Ilegal, Direito Ao Silêncio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Busca Domiciliar Ilegal Direito Ao Silêncio Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RICARDO BENETON NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (entrada dos policiais sem mandado)
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão da Corte de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) em face da prova de consentimento para a entrada; ademais, a alegação de violação do direito ao silêncio não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, faltando o requisito necessário segundo as Súmulas 282 e 356/STF, e obstáculos sumulares impedem a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.