HC 807487 - DECISAO

HC 807487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, inexistindo prova pré-constituída que demonstre a ilegalidade alegada (ausência de sentença ou acórdão), devendo o impetrante juntar documentos essenciais; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: PABLO FERNANDES MARINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Imotivada, Prisão Em Flagrante, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Prerrogativas Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Imotivada Prisão Em Flagrante Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Prerrogativas Da Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

PABLO FERNANDES MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar que originou a prisão em flagrante
  2. 2 nulidade/ilegalidade da prisão por busca imotivada
  3. 3 necessidade de instrução adequada em habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, inexistindo prova pré-constituída que demonstre a ilegalidade alegada (ausência de sentença ou acórdão), devendo o impetrante juntar documentos essenciais; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.