RHC 153375 - DECISAO

RHC 153375 - DECISAO

Houve controvérsia entre depoimentos dos policiais e do paciente, inexistindo prova idônea de que o ingresso se deu por consentimento livre e sem vício; sendo a denúncia anônima isolada insuficiente para justificar ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na casa do recorrente, bem como de todas as provas dela decorrentes nos autos da Ação Penal n. 5001162-56.2021.8.21.0063, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ARILSON ROCHA DANIELCE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus; declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de suas derivadas.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Justa Causa, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova
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Parties

ARILSON ROCHA DANIELCE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar e ônus de prova do Estado
  3. 3 Aplicação da tese do RE 603.616 (Tema 280/STF) sobre busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve controvérsia entre depoimentos dos policiais e do paciente, inexistindo prova idônea de que o ingresso se deu por consentimento livre e sem vício; sendo a denúncia anônima isolada insuficiente para justificar ingresso sem mandado, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na casa do recorrente, bem como de todas as provas dela decorrentes nos autos da Ação Penal n. 5001162-56.2021.8.21.0063, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; declarada a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de suas derivadas.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na casa do recorrente e de todas as provas dela decorrentes nos autos da Ação Penal n. 5001162-56.2021.8.21.0063
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau