HC 884109 - ACORDAO

HC 884109 - ACORDAO

A diligência policial que ingressou forçadamente no domicílio três dias após o crime não configurou hipótese de flagrante delito nos termos do art. 302 do CPP (nem perseguição imediata nem encontro 'logo depois' de instrumentos), sendo investigação e não perseguição; por isso a busca foi ilícita e as provas obtidas...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: NIVALDO FERNANDES SILVA NETO; Denunciado: MAICON LUIS DICK; Denunciado: DOUGLAS DE FREITAS MACHADO; Denunciado: WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito (art. 302 Do Cpp), Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

Ministério Público

Agravante

NIVALDO FERNANDES SILVA NETO

Paciente

MAICON LUIS DICK

Denunciado

DOUGLAS DE FREITAS MACHADO

Denunciado

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 configuração do estado de flagrância nos termos do art. 302 do CPP
  3. 3 distinção entre investigação e perseguição imediata

Ratio Decidendi

A diligência policial que ingressou forçadamente no domicílio três dias após o crime não configurou hipótese de flagrante delito nos termos do art. 302 do CPP (nem perseguição imediata nem encontro 'logo depois' de instrumentos), sendo investigação e não perseguição; por isso a busca foi ilícita e as provas obtidas e delas derivadas são nulas, devendo ser desentranhadas (art. 157 e §1º do CPP), sem trancamento da ação penal por existência de outros elementos probatórios.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da busca domiciliar e determinou o desentranhamento das provas obtidas em decorrência dela, nos termos do art. 157 e §1º, do CPP