RHC 185273 - DECISAO

RHC 185273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos constantes dos autos, houve fundadas razões e diligências prévias que autorizaram o ingresso sem mandado diante de crime permanente de maus-tratos a animais, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a suspensão de atividades imposta foi readequada pela Corte estadual dentro dos limites da necessidade, adequação e proporcionalidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem.

Parties
Recorrente / Paciente: ULISSES MAINARDES JÚNIOR; Órgão Ministerial / Parte Contrária (manifestante): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante (crime Permanente), Maus Tratos a Animais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Atividade Econômica, Justa Causa, Proporcionalidade E Adequação Das Medidas Cautelares, Princípio Da Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante (crime Permanente) Maus Tratos a Animais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão De Atividade Econômica +3 more

Case Brief

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Parties

ULISSES MAINARDES JÚNIOR

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária (manifestante)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas derivadas da entrada
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar de suspensão de atividade econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos constantes dos autos, houve fundadas razões e diligências prévias que autorizaram o ingresso sem mandado diante de crime permanente de maus-tratos a animais, tornando lícitas as provas colhidas; ademais, a suspensão de atividades imposta foi readequada pela Corte estadual dentro dos limites da necessidade, adequação e proporcionalidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.