HC 939613 - DECISAO

HC 939613 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ já examinou a questão e concluiu que havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (observação de abandono de droga e fuga para o interior da residência), o que afasta a nulidade das provas; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (cumprimento de pena anterior e quantidade apreendida) e temas não suscitados na origem não podem ser analisados em sede de habeas corpus, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2151493-53.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão De Matéria Não Debatida Na Origem, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2151493-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem ordem judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas após ingresso
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ já examinou a questão e concluiu que havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (observação de abandono de droga e fuga para o interior da residência), o que afasta a nulidade das provas; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (cumprimento de pena anterior e quantidade apreendida) e temas não suscitados na origem não podem ser analisados em sede de habeas corpus, sendo, portanto, inexistente constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.