HC 808556 - ACORDAO

HC 808556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus, por entender que não foram comprovadas, pelo Estado, fundadas razões anteriores ao ingresso nem o consentimento livre e prévio do morador mediante documentação/registro audiovisual; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantida Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões / Justa Causa, Flagrante, Consentimento Do Morador Para Ingresso, Ônus Da Prova, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade E Novas Fases Do Julgamento
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantida Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exigência de fundadas razões (justa causa) anteriores ao ingresso
  3. 3 inadmissibilidade do ingresso forçado como desdobramento automático de flagrante ocorrido fora da residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus, por entender que não foram comprovadas, pelo Estado, fundadas razões anteriores ao ingresso nem o consentimento livre e prévio do morador mediante documentação/registro audiovisual; assim, o ingresso domiciliar foi ilícito e as provas dele decorrentes são nulas; contudo, havendo provas independentes (apreensão anterior em via pública e testemunhas), a solução é anular a condenação e determinar ao juízo de origem que, após desentranhar as provas ilícitas e suas derivadas, promova novo julgamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória e determinar a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso