AREsp 2727462 - DECISAO

AREsp 2727462 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos e circunstanciais (evitação do agente ao avistar a polícia, comando para que cães atacassem a equipe, existência de mandado de prisão em aberto e indicação da localização dos entorpecentes pelo recorrente), restaram demonstradas fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, afastando a nulidade das provas; ademais, qualquer controvérsia diversa exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova E Nulidade, Fundadas Razões/justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova E Nulidade Fundadas Razões/justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões
  3. 3 proibição de reexame factual pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos e circunstanciais (evitação do agente ao avistar a polícia, comando para que cães atacassem a equipe, existência de mandado de prisão em aberto e indicação da localização dos entorpecentes pelo recorrente), restaram demonstradas fundadas razões para ingresso no domicílio sem mandado, afastando a nulidade das provas; ademais, qualquer controvérsia diversa exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.