HC 845040 - ACORDAO

HC 845040 - ACORDAO

O ingresso domiciliar foi ilícito porque se lastreou em denúncia anônima e na simples fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para fundadas razões de flagrante; as provas obtidas e as dela derivadas restaram contaminadas, havendo ausência completa de prova da materialidade do tráfico de drogas, o que impõe a concessão da ordem e a absolvição do paciente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: Dion Maicon Fernandes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Dion Maicon Fernandes Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima e fuga do suspeito autorizam ingresso em domicílio
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi ilícito porque se lastreou em denúncia anônima e na simples fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para fundadas razões de flagrante; as provas obtidas e as dela derivadas restaram contaminadas, havendo ausência completa de prova da materialidade do tráfico de drogas, o que impõe a concessão da ordem e a absolvição do paciente, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.