HC 903259 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, a busca domiciliar foi considerada lícita ante fundadas razões (informações detalhadas e confissão), o reconhecimento fotográfico não foi analisável por...
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- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Da Turma (não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Busca Domiciliar Sem Mandado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
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Parties
PAULO RICARDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Turma (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
- 3 proporcionalidade da dosimetria da pena (pena-base)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, a busca domiciliar foi considerada lícita ante fundadas razões (informações detalhadas e confissão), o reconhecimento fotográfico não foi analisável por supressão de instância e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga conforme art. 42 da Lei 11.343/2006.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
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