HC 935302 - ACORDAO

HC 935302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões (localização da motocicleta em prazo inferior a 24 horas, conforme RE 603.616/RO - Tema 280/STF), a condenação apoiou-se em elementos autônomos de prova (reconhecimento da motocicleta e dos objetos, recuperação dos bens, confissão judicial) e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, não cabe reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o ingresso policial na residência sem mandado foi justificado por fundadas razões que configuram flagrante delito
  2. 2 Analisar a possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório no âmbito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi justificado por fundadas razões (localização da motocicleta em prazo inferior a 24 horas, conforme RE 603.616/RO - Tema 280/STF), a condenação apoiou-se em elementos autônomos de prova (reconhecimento da motocicleta e dos objetos, recuperação dos bens, confissão judicial) e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, não cabe reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.