HC 963611 - DECISAO

HC 963611 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque as provas obtidas mediante busca domiciliar foram colhidas em desconformidade com os requisitos do Tema 280/STF (ausência de demonstração de fundadas razões/justa causa ou comprovação do consentimento), restando dúvida razoável sobre a materialidade/autoria; por isso anularam-se as provas derivadas da busca e absolveu-se o paciente com fulcro no art. 386, II, CPP.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505660-56.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem E Absolvição Com Base No Art. 386, Ii, CPP
Outcome
Ordem concedida; anuladas provas obtidas pela busca domiciliar e absolvição do paciente
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa/fundada Suspeita, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Provas Penais Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa/fundada Suspeita Flagrante Delito Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505660-56.2024.8.26.0228)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem E Absolvição Com Base No Art. 386, Ii, CPP

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões/justa causa conforme Tema 280/STF
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque as provas obtidas mediante busca domiciliar foram colhidas em desconformidade com os requisitos do Tema 280/STF (ausência de demonstração de fundadas razões/justa causa ou comprovação do consentimento), restando dúvida razoável sobre a materialidade/autoria; por isso anularam-se as provas derivadas da busca e absolveu-se o paciente com fulcro no art. 386, II, CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; anuladas provas obtidas pela busca domiciliar e absolvição do paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência do paciente
  • Anular todas as provas que decorreram da busca domiciliar