HC 919003 - ACORDAO

HC 919003 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima pormenorizada, abordagem do paciente em frente ao imóvel, confissão informal e apreensão de drogas e armas no interior, existiram fundadas razões a indicar crime permanente; nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, a entrada sem mandado foi válida, o consentimento foi considerado válido, as provas foram lícitas e, por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Apelante/paciente: João Marcos da Silva Samias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões, Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

João Marcos da Silva Samias

Apelante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio sem mandado nos termos do art.5º, XI, CF
  2. 2 Licitude das provas obtidas a partir da diligência policial considerando alegado consentimento e caráter de crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima pormenorizada, abordagem do paciente em frente ao imóvel, confissão informal e apreensão de drogas e armas no interior, existiram fundadas razões a indicar crime permanente; nos termos do Tema 280 do STF e da jurisprudência do STJ, a entrada sem mandado foi válida, o consentimento foi considerado válido, as provas foram lícitas e, por isso, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.