HC 949561 - DECISAO

HC 949561 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões decorrentes de contexto de confronto armado na comunidade, pela fuga do acusado para o interior da residência portando uma sacola e pela suspeita de ocorrência de tráfico no local, de modo que a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DEIVID VENTURA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

DEIVID VENTURA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar sem mandado foi amparada por fundadas razões decorrentes de contexto de confronto armado na comunidade, pela fuga do acusado para o interior da residência portando uma sacola e pela suspeita de ocorrência de tráfico no local, de modo que a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se