HC 919453 - ACORDAO

HC 919453 - ACORDAO

O ingresso forçado na residência foi considerado lícito por haver fundadas razões de flagrante delito (notícia anônima corroborada e atitudes dos envolvidos), tornando legais as provas; além disso, a quantidade e diversidade de drogas, o montante em dinheiro apreendido e objetos para embalo e venda demonstram habitualidade, afastando a incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Parties
Agravante: NATHAN VICTOR PRESTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Flagrante Delito

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Parties

NATHAN VICTOR PRESTES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valididade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas na busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência foi considerado lícito por haver fundadas razões de flagrante delito (notícia anônima corroborada e atitudes dos envolvidos), tornando legais as provas; além disso, a quantidade e diversidade de drogas, o montante em dinheiro apreendido e objetos para embalo e venda demonstram habitualidade, afastando a incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena