HC 940204 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem havia considerado válida a busca domiciliar e as provas obtidas, reformando a sentença que havia declarado a nulidade da abordagem policial e absolvido o réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada apenas na fuga do suspeito ao avistar a polícia, configura justa causa para a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 4. Outra questão é se as provas obtidas em decorrência dessa busca domiciliar sem mandado judicial são válidas para fundamentar a condenação do paciente. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões. 6. A fuga do suspeito ao avistar a polícia, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 7. As provas obtidas em decorrência de busca domiciliar sem mandado judicial, sem justa causa, são consideradas ilícitas e não podem fundamentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões . 2. A fuga do suspeito ao avistar a polícia não configura justa causa para ingresso em domicílio sem mandado. 3. Provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem justa causa são ilícitas e não podem fundamentar condenação." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão de minha lavra em que concedi a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLAUBER CALIXTO DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A pretensão estatal deduzida na denúncia foi julgada improcedente, tendo sido declarada a nulidade da abordagem policial, consoante o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para condenar o paciente a uma pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme acórdão com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1) Demonstrada, pelo contexto fático anterior, fundada suspeita capaz de amparar a abordagem policial, restando atendidas as exigências legais do art. 244 do C. P. P., deve ser afastada a nulidade da busca pessoal. 2) Comprovada pela prova produzida durante a persecução penal, em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em ambas as etapas da persecutio criminis, a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 424). Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Foi interposto recurso especial, o qual não foi admitido na origem. Neste habeas corpus, a defesa alega, em suma, a ilicitude das provas colhidas em busca domiciliar sem justa causa ou autorização judicial. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 543). Informações prestadas (e-STJ, fls.548-568). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente ilegalidade, pela não concessão de ofício (e-STJ, fls. 579-584). Alega o agravante que é incabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração. Assevera existir fundada razão para a revista pessoal do paciente (e-STJ fls. 609-627). Requer que seja reconhecida a impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de recurso cabível ou de revisão criminal e, no mérito, a ausência de ilegalidade apta a ensejar o reconhecimento, ex officio, da ordem, ante a legalidade da ação policial e do ingresso domiciliar, e, consequentemente, dos elementos probatórios delas derivados, restabelecendo-se a condenação do agravado É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem havia considerado válida a busca domiciliar e as provas obtidas, reformando a sentença que havia declarado a nulidade da abordagem policial e absolvido o réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada apenas na fuga do suspeito ao avistar a polícia, configura justa causa para a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 4. Outra questão é se as provas obtidas em decorrência dessa busca domiciliar sem mandado judicial são válidas para fundamentar a condenação do paciente. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões. 6. A fuga do suspeito ao avistar a polícia, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 7. As provas obtidas em decorrência de busca domiciliar sem mandado judicial, sem justa causa, são consideradas ilícitas e não podem fundamentar a condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões . 2. A fuga do suspeito ao avistar a polícia não configura justa causa para ingresso em domicílio sem mandado. 3. Provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem justa causa são ilícitas e não podem fundamentar condenação." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §2º, 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021. VOTO A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com feito, consoante destacado na decisão impugnada o habeas copus realmente não deveria ser conhecido, uma vez que esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou sendo o caso de revisão criminal. Todavia, foi constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que autorizou a concessão da ordem de ofício, conforme adiante delineado. O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar sob a seguinte motivação: Extrai-se da sentença recorrida que entendeu a nobre magistrada pela nulidade das provas decorrentes de abordagem e busca pessoal irregular, por ter considerado serem elas imotivadas e que se deram de forma aleatória, absolvendo o apelado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, in verbis: "(..) Trata-se de ação penal nº 5143404-62.2023.8.09.0011 em que consta como acusado Glauber Calixto de Souza, sendo acusado pelo delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas e que é o autor o Ministério Público do Estado de Goiás. Após atenta análise das provas produzidas nos autos, tenho que há nulidade a ser declarada no feito, pois compreendo que de fato restou demonstrada a nulidade da abordagem policial do acusado. O discurso do réu se mostrou coerente, por outro lado os discursos dos policiais divergiram entre si, principalmente acerca do local em que foi realizada a abordagem do réu. Um policial falou que foi na calçada, o outro na varanda. Em relação a quantidade de droga, se mostra que foi excessiva a quantidade apreendida, quase 13 quilos de tabletes de maconha, não sendo crível que estava armazenada na mochila apreendida nos autos, pois não ia caber. De forma que se mostra mais coerente a versão do réu de que a droga estava armazenada dentro de sua casa, em cima do armário. Ainda tem-se que, de fato, o réu foi preso com sua roupa de trabalho, o que corrobora que havia recém chegado do serviço e pela questão do horário que o réu afirma ter saído do trabalho e o horário da abordagem, que nesse caso é uníssono entre o réu e os policiais, compreendo que houve nulidade no adentramento da residência, saliento, ainda, que é corrente nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, que a atuação policial tem que ser revista, principalmente quanto a abordagem, pois fatos como esse, de adentrar a casa das pessoas, é extremamente comum em pessoas mais humildes e isso não acontece em bairros conceituados da cidade, pois as pessoas não entram por ai na casa dos outros para fazer abordagem, então é extremamente relevante que se anule uma abordagem que não se observou o devido processo para que seja feita de maneira escorreita, como deve ser, respeitando a Constituição, o processo penal e demais dispositivos do ordenamento jurídicos vigente. Ante todo o exposto, anulo o processo e determino que o réu seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (..)." Todavia, em que pese a nobre magistrada ter considerado a abordagem e a busca pessoal ilegais, discordo do referido entendimento, pelas seguintes razões. .. Extrai-se das declarações prestadas em juízo pela testemunha Vanderlei Rodrigues Costa, policial militar, que: "(..) estávamos em duas equipes patrulhando pelo Setor Alvina Paniago (..) quanto deparamos com um motociclista com uma mochila nas costas, o qual parou em frente a uma residência. Ao perceber a presença e aproximação das viaturas, ele (Glauber) correu para dentro da residência e nesse momento as equipes pararam e fizeram a abordagem. Durante a abordagem foi localizada na mochila que ele tinha nas costas 11 peças de maconha, que pesavam 13 quilos, e 1 balança digital pequena (..). Em entrevista com Glauber, ele relatou que recebeu essa droga de um indivíduo chamado Rogério, da cidade de Rio Verde/GO, e que ele tinha notícias de que esse Rogério tinha sido preso com a outra parte da droga. Segundo ele (Glauber), eles (Glauber e Rogério) não tinham contato pessoal, somente por meio de telefone, e que ele (Glauber) recebeu a droga aqui em Mineiros. (..) A atuação da polícia foi na parte da tarde (..). O Glauber foi colaborativo e não ofereceu resistência (..). A suspeita recaiu no fato de Glauber ter tentado se evadir quando viu a polícia e também por causa da mochila, que apresentava ter grande volume (..). Do momento da suspeição até a abordagem foram umas 4 quadras (..). Foi apreendido um aparelho celular e não pedimos acesso ao telefone (..). As drogas estavam acondicionadas em foram de tabletes, bem grandes, e estavam em 11 peças e elas estavam embaladas em um plástico de espécie de fita crepe, cor marrom (..). Eu já o abordei (Glauber) em outra situação, mas foi apenas abordagem, mas em entrevista, ele contou que já foi preso e condenado pelo crime de roubo e teria cumprido pena aqui em Mineiros (..). A ordem foi dada do lado de fora e ele correu para dentro da casa e adentramos a residência (..)." (mov. 83). Da mesma forma, em juízo, a testemunha Jefferson Isidério de Sousa, policial militar, relatou que: "(..) A gente estava em patrulhamento pelo Setor Alvina Paniago e deparamos com uma motocicleta em atitude suspeita, a qual era conduzida por um rapaz com uma bolsa nas costas, quando formos abordar ele (Glauber), ele desceu da motocicleta e empreendeu fuga para dentro da residência, onde a equipe conseguiu abordar ele e na checagem pessoal e dentro da mochila foram encontradas várias peças de maconha dentro da mochila, e ser perguntado ele afirmou que já tinha passagem pela polícia pelo crime de roubo (..). A gente perguntou também a origem do produto ilícito e ele disse que havia pegado de um camarada com nome de Rogério, de Rio Verde/GO, que após ter deixado a droga aqui, caiu lá em Rio Verde/GO (..). Foi na parte da tarde, depois do almoço (..). A equipe suspeitou porque ele estava descendo e, de repente, foi para contramão da via e porque a mochila estava com volume muito grande e assim que ele viu a gente, ele assustou e saiu correndo para dentro da residência (..). Ele foi abordado em uma área, dentro do imóvel (..) Dentro da mochila tinha os entorpecentes e uma balança de precisão (..). Tinha 11 peças de maconha, no total de 13 quilos (..). Teve a apreensão do celular dele e não pedimos acesso ao celular porque já estava em situação de flagrante (..) Ele foi colaborativo, não foi preciso o uso de força (..) eu não conhecia o Glauber (..)." (mídia, mov. 83). Já a testemunha André da Silva Teodoro, policial militar, em juízo relatou: "(..) me recordo mais ou menos dos fatos (..). Lembro que estávamos em patrulhamento pelo Setor Alvina Paniago e avistamos um indivíduo com uma mochila nas costas, estava bem suspeito porque tinha bastante volume na mochila e então resolvemos abordá-lo e quando iniciamos a tentativa de abordagem, ele desceu da moto e tentou adentrar em uma residência, nesse momento impedimos ele, fizemos abordagem e checagem dos antecedentes criminais e na mochila dele havia uma quantidade considerável de maconha e uma balança de precisão. Ele disse que a droga era de Rio Verde (..). Não me recordo o horário da atuação da polícia (..). Ele tentou correr (..). No dia que abordamos, a gente viu que ele tinha uma passagem por roubo e ele inclusive disse que cumpriu a pena aqui em Mineiros (..). Tinha uma balança de precisão dentro da mochila, uma cinza (..). A gente apreendeu o celular dele porque ele disse que negociava a droga por telefone, mas não pedimos acesso ao aparelho (..). A abordagem se deu na calçada (..)." Na espécie, observo que a ação policial se pautou em fundadas razões acerca da prática de delito por parte do réu, já que conforme se extrai especialmente da prova oral jurisdicionalizada, os policiais militares estavam em patrulhamento quando avistaram GLAUBER CALIXTO DE SOUSA conduzindo uma motocicleta e portando uma mochila com volume considerável, o que chamou a atenção dos militares. Entretando, o apelado, ao perceber a aproximação da viatura, em atitude suspeita e demonstrando alteração em seu padrão de comportamento, estacionou rapidamente o veículo em frente sua residência e adentrou para o interior dela, no intuito de inviabilizar sua abordagem. Diante desta situação de uma aparente fuga de Glauber, levando a crer que ele, possivelmente, possuía algo ilícito no interior da mochila, situação esta que antecedeu a abordagem policial, surgiram elementos concretos de justa causa para a atuação policial. Segundo o texto dos artigos 240, §2º e 244, ambos do CPP, bem assim a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, as buscas pessoal e veicular não necessitam de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas da prática de algum delito. .. Com efeito, repiso que a partir do momento em que o apelado tentou escapar/fugir de eventual abordagem policial, alterando seu comportamento e demonstrando possível pressa para entrar em sua residência, surgiu legítima motivação e justa causa para a pronta atuação da equipe policial, que por sua vez adentrou na área de sua residência e realizou a busca pessoal, logrando êxito em configurar situação flagrancial de tráfico ao encontrar no interior da mochila 11 (onze) porções de maconha, com peso bruto de 12,978kg (doze quilogramas e novecentos e setenta e oito gramas) e uma balança de precisão. .. Oportuno salientar que a ação policial, preventiva e ostensiva, se deu no bojo de seu dever constitucional de proteção da segurança pública, não havendo, no presente caso, abuso de poder ou nulidade nas provas obtidas. Nesse contexto, realizado também o ingresso no domicílio do apelado por fundadas razões, não há se falar, nesta oportunidade, em ilicitude da prova colhida. Por fim, entendo que não restou comprometida a prova derivada da abordagem e busca pessoal, sobretudo pela fundada suspeita da ocorrência de infração penal de natureza permanente, a apreensão de drogas, e balança de precisão, demonstrando a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida, sintonizada com o art. 144, § 5º, da Constituição Federal, art. 240, § 2º, art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nesse passo, verificado que o contexto fático anterior justificou a abordagem policial do apelado, considero legítimas as provas obtidas por meio da busca pessoal que antecedeu sua prisão em flagrante, considerando válidas todas as demais provas dela decorrentes. Assim sendo, afasto a ilicitude retratada na sentença, reconhecendo a legalidade das provas obtidas, a fim de considerá-las na apuração dos fatos ocorrido no dia 10.03.2023, envolvendo o apelado GLAUBER CALIXTO DE SOUSA. Em consonância, reconhecida a licitude das provas, não há falar-se em violação aos preceitos do artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal e o artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal. (e-STJ, fls. 447-451 - grifos acrescidos) Quanto ao pleito relativo à busca domiciliar não autorizada, vale lembrar que a Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). Ou seja, as buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. Entendimento pacífico desta Corte, é de que "a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado" (R Esp n. 1.871.856/SE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, D Je de 30/6/2020). Assim, a justa causa para a busca domiciliar pode decorrer de breve monitoração do local para se constatar a veracidade das informações anônimas recebidas, da verificação de movimentação típica de usuários em frente ao imóvel, da venda de entorpecente defronte à residência, dentre outras hipóteses. A seguir, confiram-se julgados que respaldam esse entendimento: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTERIOR À AÇÃO PENAL, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXISTAM FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando evidenciado que, além de o impetrante ter se utilizado do writ de forma indevida, a insurgência, relativa à fase procedimental de investigação, foi formulada após a sentença condenatória, na qual foi rechaçada a hipótese de nulidade decorrente da entrada dos policiais no imóvel em que ocorria a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que inexiste nulidade no ingresso em domicílio, quando existem fundadas razões para a relativização da garantia da inviolabilidade, evidenciada pelo contexto fático anterior, a denotar a efetiva prática de crime no interior do imóvel. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, D Je 09/03/2021). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegada nulidade pelas buscas pessoal e domiciliar, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça, nesta fase da persecução penal, debruçar-se sobre questão de natureza probatória antes dos pronunciamentos definitivos das instâncias ordinárias, competentes para examiná-las com profundidade, a fim de que delineiem os fatos para futuro exame do Tribunal, mormente porque, a princípio, drogas compartimentadas foram encontradas com o agravante, o que justificaria o ingresso domiciliar pelo vislumbre externo da prática de crime. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância específica do agravante, é justificativa suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 925.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Na hipótese, da análise atenta dos autos, não se verifica a presença de justa causa necessária para legitimar a medida cautelar, uma vez que a busca domiciliar se originou por ter o paciente sido visto com uma mochila grande e, após a chegada dos policias, empreendido fuga para a sua casa. Esta Corte já se manifestou que "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC n. 415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). Vale anotar, especificamente, que o ingresso do agente para o interior do imóvel, ao avistar os agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF). 3. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e, consequentemente, absolver o paciente BRUNO PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA. (HC 660.118/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021); PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA DO AGENTE E DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). 2. "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC n. 415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). 3. Hipótese em que a simples fuga do agente para o interior do imóvel, ao avistar os agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 132.343/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021- grifos acrescidos). Portanto, constatada a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente sem prévia autorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas colhidas na operação, quais sejam, termo de Exibição e Apreensão de 1 porção de maconha, com peso bruto de 12,978kg e uma balança de precisão, registro de Atendimento Integrado Nº 29036202, Laudo de Constatação Preliminar e Laudo Definitivo. Apoiada a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 unicamente nas provas acima referenciadas, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte. 3. "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida." (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.) 4. A existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na residência"). Precedentes: RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020; RHC 83.501/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 1.593.028/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no HC 530.272/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020. 5. No caso concreto, a leitura do auto de prisão em flagrante demonstra que os policiais adentraram a residência do Paciente sem sua prévia permissão e sem prévia autorização judicial, baseados apenas em conhecimento prévio de que o local seria ponto de drogas, desacompanhada tal informação de outros elementos preliminares indicativos de crime, e no fato de que, ao ver a viatura policial, um rapaz que estava em frente à residência do Paciente teria corrido para o pátio de sua casa. 6. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião (23,8 gramas de cocaína, uma balança de precisão e um celular) deve ser considerada ilícita. 7. Já tendo havido condenação do paciente transitada em julgado, ancorada unicamente nas provas colhidas por ocasião do flagrante, deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal. 8. Agravo regimental do Ministério Público de Santa Catarina a que se nega provimento." (AgRg no HC 585.150/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020); "RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. 3. A prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável a legitimar os atos dela derivados. 4. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP." (REsp 1871856/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.