RHC 207047 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória, a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (visualização de invólucros compatíveis com drogas pelo portão e informações recebidas) e pelo caráter de crime permanente do tráfico, tornando lícitas as provas; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nas apreensões realizadas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível no habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DE MOURA CASSIMIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Prisão Preventiva, Licitude De Prova, Crime Permanente, Art. 312 Do CPP, Tema 280/stf
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Parties

JOÃO PAULO DE MOURA CASSIMIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilicitude das provas apreendidas durante busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória, a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (visualização de invólucros compatíveis com drogas pelo portão e informações recebidas) e pelo caráter de crime permanente do tráfico, tornando lícitas as provas; a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nas apreensões realizadas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; alterar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.