RHC 212146 - DECISAO

RHC 212146 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar, na documentação dos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem limitou-se a reafirmar decisão anterior sem reexaminar concretamente a necessidade da prisão preventiva, implicando supressão de instância que impede o STJ de reanalisar a matéria, e caberá ao Juízo da Execução Penal adequar o regime prisional em caso de expedição de guia de execução provisória.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus, Compatibilização Do Regime Prisional
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Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se verificar, na documentação dos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem; o Tribunal de origem limitou-se a reafirmar decisão anterior sem reexaminar concretamente a necessidade da prisão preventiva, implicando supressão de instância que impede o STJ de reanalisar a matéria, e caberá ao Juízo da Execução Penal adequar o regime prisional em caso de expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se