HC 931174 - ACORDAO

HC 931174 - ACORDAO

Diante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal no Tema 280 e nos REs citados, entendeu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões que autorizam a busca domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas colhidas; por segurança jurídica e em face da ausência de manifesta ilegalidade, provido o agravo regimental do Ministério Público para restabelecer a decisão condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido; decisão condenatória restabelecida.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Fuga Para Dentro Do Imóvel, Denúncia Anônima, Tema 280/stf, Provas Ilícitas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Regime Prisional
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do réu para o interior do imóvel autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se o acórdão da Quinta Turma diverge do entendimento do STF no Tema 280
  3. 3 Se a denúncia anônima e a tentativa de fuga constituem fundadas razões (justa causa) para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do Supremo Tribunal Federal no Tema 280 e nos REs citados, entendeu-se que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial constitui fundadas razões que autorizam a busca domiciliar sem mandado, tornando válidas as provas colhidas; por segurança jurídica e em face da ausência de manifesta ilegalidade, provido o agravo regimental do Ministério Público para restabelecer a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão condenatória restabelecida.

Orders

  • Reconsiderado o acórdão da Quinta Turma e restabelecida a decisão condenatória nos autos da ação penal n. 0060816-05.2019.8.13.069.
  • Não conheço do habeas corpus diante da ausência de manifesta ilegalidade.