HC 999803 - DECISAO

HC 999803 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto; a entrada no domicílio foi considerada legítima diante do contexto fático (denúncia de violência doméstica, informação de envolvimento do réu com tráfico e autorização do irmão do paciente), as provas foram reputadas suficientes pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria probatória e de dosimetria penal.

Parties
Paciente: CRISTHIAM MARLON BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante E Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Ameaça, Vias De Fato, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Competência De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante E Crime Permanente Tráfico De Drogas Ameaça Vias De Fato Suficiência De Provas +2 more

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Parties

CRISTHIAM MARLON BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 tipificação de tráfico de drogas vs porte para consumo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto; a entrada no domicílio foi considerada legítima diante do contexto fático (denúncia de violência doméstica, informação de envolvimento do réu com tráfico e autorização do irmão do paciente), as provas foram reputadas suficientes pelas instâncias ordinárias e o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria probatória e de dosimetria penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.