REsp 2194837 - DECISAO

REsp 2194837 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do conjunto fático (fuga do co-réu em veículo com apreensão de drogas, indicação por transeunte da residência, tentativa de Álvaro de evadir-se para o interior do imóvel e apreensão de substâncias ilícitas na sua posse e na residência), havia fundadas razões (justa causa) autorizando a busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ; ademais, a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo recorrente, impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente: ALVARO MACIEL DA SILVA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Domiciliar Sem Mandado, Revista Pessoal E Veicular, Flagrante Delito, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Prequestionamento
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Parties

ALVARO MACIEL DA SILVA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juliano

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima/denúncia de transeunte
  2. 2 reconhecimento de nulidade das provas obtidas em diligência
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do conjunto fático (fuga do co-réu em veículo com apreensão de drogas, indicação por transeunte da residência, tentativa de Álvaro de evadir-se para o interior do imóvel e apreensão de substâncias ilícitas na sua posse e na residência), havia fundadas razões (justa causa) autorizando a busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280 e precedentes do STJ; ademais, a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada pelo recorrente, impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.